Legislação

Lei Federal nº 4.591/69
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei Federal nº 6.015/73
Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.766/79
Dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº 9.492/97
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.406/2002
Institui o Novo Código Civil

Normas de Serviço dos Ofícios Extrajudiciais
TOMO II

Súmula nº 370 - STJ
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.