O Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) é o cartório que dá existência legal, publicidade e segurança às entidades privadas sem fins lucrativos e a outras pessoas jurídicas previstas em lei. Aqui se registram associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sindicatos, além de sociedades simples quando cabível. Com o registro, a entidade adquire personalidade jurídica, podendo ter CNPJ, firmar contratos, abrir conta bancária e responder oficialmente por seus atos.

Os principais serviços do RCPJ são: constituição (registro da ata de fundação e do estatuto), averbações de alterações (mudança de nome, sede, finalidade), eleição e posse de diretoria/conselhos, reforma de estatuto, fusão, incorporação, cisão e dissolução, bem como o registro de livros (atas, presença, contabilidade) e o depósito/registro de imprensa (jornais, revistas e oficinas gráficas, conforme a Lei de Registros Públicos). Para fundações, o cartório exige a aprovação prévia do Ministério Público antes do registro.

O cartório também emite certidões (inteiro teor, breve relato, negativas) que comprovam a regularidade da entidade e seu histórico de atos, documento essencial para licitações, convênios, abertura de contas, captação de recursos e auditorias. Assim, o RCPJ garante que os atos estejam válidos, públicos e oponíveis a terceiros, reduzindo riscos jurídicos e fortalecendo a governança das instituições.