Normas

Legislação

As leis estaduais são criadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Lei Federal nº 4.591/69 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei Federal nº 6.015/73 Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei Federal nº 6.766/79 Dispõe sobre o Parcelamento de Solo Urbano e dá outras Providências.

Lei Federal nº 9.492/97 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Lei Federal nº 10.406/2002 Institui o Novo Código Civil

Normas de Serviço dos Ofícios Extrajudiciais TOMO II

Súmula nº 370 - STJ Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.